O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios é um documento exigido semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e que visa comparar, de forma objetiva, salários e remunerações, bem como a proporção de ocupação de cargos por gênero.
Previsto na Lei nº 14.611/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 11.795/2023, o relatório destaca discrepâncias salariais e ajuda a identificar áreas para ação pró-diversidade. O objetivo do Governo Federal é verificar se há diferenças salariais por gênero e tornar pública a realidade remuneratória dos(as) trabalhadores(as) nas empresas e as políticas de incentivo à contratação e promoção na perspectiva de gênero.
As informações são anonimizadas para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), protegendo a identidade dos(as) trabalhadores(as) enquanto facilita análises comparativas essenciais para a equidade salarial.
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